Transferência de PMs para presídio comum fere a lei e é "pena de morte informal", dizem especialistas

A decisão do novo comandante geral da Polícia Militar do Estado, Roberval Ferreira França, de mandar 56 ex-PMs, expulsos da corporação por prática de crimes para penitenciárias comuns, foi condenada pelo especialista em segurança pública e direitos humanos, Ariel de Castro Alves. Ele considerou a medida “bastante temerária” e avaliou que pode ser encarada como uma espécie de "pena de morte informal".

- Na verdade, policiais podem ser inseridos em situação de risco à sua integridade física e à própria vida, na medida em que encontrarem antigos desafetos, pessoas que eles prenderam. Poderia se tornar uma pena de morte informal.

O especialista avaliou ainda que a decisão pode significar prejuízo para os cofres públicos.

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- A Constituição e a Lei de Execuções Penais dizem que cabe ao Estado garantir a vida e a integridade física das pessoas que estão sob sua custódia. Inclusive, há inúmeras decisões que responsabilizam o Estado quando qualquer detido morre nas dependências do presídio. Esta medida, além de poder provocar mortes, pode gerar gastos para os cofres públicos em ações de indenização pelo risco a que esses policiais serão submetidos.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, Luiz Flávio Borges D'Urso, também enfatizou a atribuição do Estado de garantir a segurança daqueles que estão sob sua custódia e acrescentou que, à luz da legislação vigente, não há como a medida prosperar.

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- O legislador, ao estabelecer que algumas categorias profissionais só podem ser aprisionadas em unidades diferenciadas, assim o faz, não para dar privilégio a essas pessoas, mas para que elas cumpram a pena em condição de igualdade às demais, sem ampliar o risco à sua integridade física, o que seria um extra à punição que já receberam, que se limita à supressão da liberdade.

Já o ex-secretário nacional de segurança pública, José Vicente da Silva, reconhece que a decisão é polêmica, mas entende que foi acertada. Segundo explica, as unidades prisionais militares têm destinação específica para crimes militares.

- No caso dos crimes comuns, o entendimento é que quem os pratica não teria direito a isso (prisão militar). A expectativa apenas é que haja algum tipo de arranjo, que eles (os ex-policiais) possam ir para um local que tenha mais segurança, para que não seja uma transferência irresponsável. Que eles possam chegar de maneira mais discreta, porque existe a possibilidade - por isso estavam, até então, em um presídio militar - de haver retaliação por parte dos outros presos.

Na opinião de ex-secretário, uma solução plausível seria encaminhar os policiais expulsos para unidades que abrigam estupradores.
- Existem muitas cautelas em relação à distribuição de presos no sistema prisional do estado. Por exemplo, estupradores não vão para presídios comuns. Esses presos (ex-policiais) poderiam ser mandados para esses presídios "Populismo".

Na análise de Ariel de Castro Alves, a decisão de colocar ex-PMs na vala comum do sistema penitenciário é "populista". Ele destacou que é uma forma de transferir o problema da SSP(Secretaria de Segurança Pública) para a SAP(Secretaria de Administração Penitenciária).

- Parece uma atitude populista. São policiais criminosos, então, vamos jogá-los na cova dos leões. Também transfere o problema de uma secretaria para outra. Como a Secretaria de Administração Penitenciária vai ter condições de garantir a integridade desses ex-policiais?

Segundo o especialista, não será desta forma que desvios na corporação serão coibidos.

- Não estou defendendo policial criminoso. Nos últimos 10, 15 anos, eu denunciei vários casos de violência policial em São Paulo. Mas não é essa medida que vai coibir os crimes praticados por eles. Isso depende de uma profunda reformulação nas instituições. É preciso melhorar as formas de controle das atividades policiais, reforçando as corregedorias, aprimorando o preparo dos jovens que entram nas carreiras policiais, aumentando a fiscalização e o controle externo, que o próprio Ministério Público precisa realizar.

Vala comum A decisão de mandar os 56 ex-policiais militares para penitenciárias comuns foi anunciada no primeiro pronunciamento do comandante Roberval Ferreira França à imprensa, depois da posse dele, que aconteceu na terça-feira (24), na Academia do Barro Branco, zona norte da capital. Até então, o PMs suspeitos de crimes e aqueles já condenados cumpriam pena só no presídio militar Romão Gomes.

Segundo afirmou o novo comandante geral, o processo de transferência dos militares expulsos vai começar em 30 dias. A intenção de endurecer o tratamento aos policiais militares que cometem crimes já havia anunciado pelo secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, nesta terça-feira (24), após a cerimônia de posse de Roberval. O secretário, no entanto, descartou a possibilidade de acabar com o Romão Gomes, que fica na zona norte de São Paulo

A Polícia Militar tem 197 internos no Romão Gomes e ainda estão sendo definidos os critérios para as transferências dos presos para presídios comuns". Sobre as críticas, preferiu não se pronunciar.