Este post chega um pouquinho atrasado, mas coloca na ordem do dia uma luta que vem se arrastando há muito tempo. Ou seja, refiro - me a PEC 41/2008, pois na semana passada o Senado fez justiça e aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 41/2008), que determina a fixação de um piso salarial (a ser fixado por lei) para os policiais civis, militares e bombeiros, inclusive para os aposentados. Conforme o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o valor do piso nacional deverá ser definido por lei federal, assim como o prazo e as prioridades para implementação da medida. No entanto, mesmo antes da aprovação da lei que fixará o piso, o governo já poderá garantir apoio financeiro aos Estados necessitados para complementar o pagamento dos policias.
Para isso, o relator inseriu emenda para estabelecer que os recursos comecem a ser transferidos dentro de um ano após a aprovação da PEC, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci). Ao apresentar seu parecer, Demóstenes ressaltou a necessidade de apoio às atividades dos policiais civis e militares, o que inclui a garantia de bons salários, conforme observou.
"Um dos graves problemas da segurança pública, além da estrutura policial arcaica, é a remuneração dos policiais", frisou, ao destacar que a garantia de remuneração adequada é condição para "atrair e manter na carreira profissionais de qualidade, motivados e comprometidos com a segurança pública e o bem-estar do cidadão".
Para o relator, a PEC tem "o mérito de apresentar medida de investimento na segurança pública, com resultados permanentes e profundos". Autor da proposta, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) solicitou a Demostenes, que preside a CCJ, apoio para entendimentos com o presidente do Senado, José Sarney, no sentido de garantir rapidez no exame da matéria em Plenário, para onde seguirá agora.
A PEC recebeu apoio unânime dos integrantes da CCJ, que destacaram a importância do piso salarial para os policiais, medida considerada necessária para que a categoria possa exercer suas difíceis atividades de forma digna.
Já a nossa PEC 308/04, que propõe a criação da polícia penal, ainda não esta não ordem do dia. No entanto, Temer se reuniu com representantes da Federação Brasileira dos Serviços Penitenciários, que vieram à Câmara pedir a aprovação da PEC 308/04, que cria as polícias penitenciárias federais e estaduais e dá melhores salários e condições de trabalho aos profissionais do setor.
Temer disse que vai discutir com os líderes partidários a viabilidade de colocar essa PEC em votação, mas sem citar data.
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