Para reunir e uniformizar dados nacionais sobre segurança pública e criminalidade, a Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto que cria o Sinesp (Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas).
A matéria foi aprovada em votação simbólica e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
Será criado um banco de dados com informações sobre execuções penais, sistemas prisionais e combate às drogas em âmbito nacional.
O sistema deve informar o registro de armas de fogo, apreensão de drogas, entrada e saída de estrangeiros, nomes de pessoas desaparecidas, recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública, assim como condenações, penas, mandados de prisão, entre outros.
Estados e municípios ficam obrigados a enviar dados para alimentar o banco de dados, sob pena de não receberem recursos do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) e do Fundo Penitenciário Nacional. E terão que seguir um único critério.
O projeto também prevê para quem deixar de fornecer informações ou atualizar seus dados o não recebimento de recursos da União para celebrar convênios ou financiar programas, projetos, ações de segurança pública e do sistema prisional.
Para o ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) a proposta é importante para permitir uma política de segurança pública eficiente. "Não temos um balizamento seguro para alocar as verbas", disse.
Ele lembrou que atualmente cada Estado segue uma linha para registrar homicídios o que dificulta uma ação coordenada.
"Hoje os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Se alguém toma um tiro em um município, mas é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime", completou.
O projeto altera o Código de Processo Penal e especifica que, para a emissão de atestado de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar a existência de inquéritos contra o requerente.
O projeto faz outras mudanças no FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) para limitar os gastos anuais em projetos na área de segurança pública. As despesas com construção, compra, reforma e adaptação de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios serão limitados a 10% do total alocado para os projetos prioritários do fundo.
Esses projetos são: polícia comunitária, prevenção ao delito e à violência, modernização da polícia científica, sistemas de informação e de investigação e reequipamento e qualificação das polícias.
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