Proposta de Emenda Constitucional propõe regras de nomeação para órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado
A Assembleia Legislativa de São Paulo deve votar nesta quarta-feira, 29, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui a Ficha Limpa em todos os poderes na esfera estadual. Pelo projeto do deputado Orlando Morando (PSDB), não apenas no Executivo, mas no Judiciário e no Legislativo teriam de ser nomeados todos os funcionários com cargos de confiança.
Também seriam atingidos pela proposta os superintendentes e diretores de agências reguladoras, fundações e autarquias, o procurador-geral de Justiça, o procurador-geral do Estado, o defensor público geral, além do delegado-geral de polícia e reitores de universidades públicas estaduais.
Na semana passada, na esteira da aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que pretende publicar até o final de março um decreto que impede a nomeação de servidores públicos indicados para cargos de confiança, condenados em segunda instância judicial. A medida, no entanto, vale apenas para o Executivo.
Se aprovada pela Assembleia, a PEC de Morando vai à sanção do presidente do Legislativo, Barros Munhoz. O deputado tucano diz haver acordo de líderes de bancada para que a proposta seja acolhida.
Versão paulistana. Nessa terça-feira, 28, a Câmara de São Paulo também aprovou, em primeira votação, a versão paulistana da Ficha Limpa. O projeto ainda vai passar por audiência pública antes da segunda votação na Casa.
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