"Realidade do Sistema Prisional Paulista na Visão dos Trabalhadores"

SIFUSPESP elabora documento sobre o sistema prisional paulista
Em plena época de eleições, o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo elaborou um documento que irá ajudar os candidatos preocupados com segurança pública a conhecer melhor o sistema prisional paulista. A ideia do sindicato é apresentar a realidade dos trabalhadores do sistema, para que o futuro governador possa elaborar seu plano de governo com uma visão realista e, ao mesmo tempo, conhecer as reivindicações da categoria.

O documento chama-se "Realidade do Sistema Prisional Paulista na Visão dos Trabalhadores". O primeiro político a se interessar por ele foi o candidato a governador Aloizio Mercadante (PT), que se reuniu com o SIFUSPESP anteriormente para saber o que os trabalhadores do sistema vivenciam no dia a dia, e as reivindicações da categoria. No mês passado, esse texto foi entregue em uma reunião na qual a equipe de Mercadante traçava o plano de governo - e o SIFUSPESP foi convidado a colaborar no item "segurança pública".
O PSOL também procurou o sindicato para discutir os problemas da categoria. O documento elaborado pelo SIFUSPESP foi entregue ao partido, que irá discuti-lo com o candidato a governador Paulo Búfalo.

Conheça o documento:

Realidade do Sistema Penitenciário Paulista na Visão dos Trabalhadores

1. Características do Sistema Penitenciário Paulista
Após os ataques realizados pelas facções criminosas no ano de 2006, em especial, contra os agentes penitenciários, a categoria dos Agentes de Segurança de Segurança Penitenciária e Agentes de Vigilância e Escolta Penitenciária, bem como todos os funcionários do Sistema ganharam outro tipo de projeção nas narrativas policiais da imprensa brasileira: vítimas.
Porém, mesmo após ter controlado a onda de rebeliões e ataques a policiais, bombeiros entre outros, o governo pouco fez no que diz respeito a segurança dos funcionários do sistema prisional. Além disso, também não mudaram a forma como a sociedade enxerga esses trabalhadores, muitas vezes vistos pelos olhos de uma imprensa rancorosa e preconceituosa.
Acreditamos que a categoria ainda vive uma "invisibilidade" e que poucos, além dos envolvidos no dia-a-dia das unidades prisionais percebem as dificuldades dos trabalhadores. Prova disso está nos relatórios recentes das CPI's realizadas no Congresso Nacional, e pelo PRONASCI do Governo Federal. Esses relatórios apresentam números do sistema penitenciário focados principalmente nos detentos. Direitos legais e deveres do Estado em relação aos detentos sempre são pontos com destaques quando se fala nas penitenciárias brasileiras, quando não são os únicos objetivos desses levantamentos.
Não é desejo desta entidade sindical que esse tema seja retirado da pauta de discussão nacional, mas temos como objetivo principal estabelecer uma nova forma de ver o sistema penitenciário incluindo os trabalhadores como sujeitos de suma relevância para seu funcionamento, além de estabelecer seu status como funcionário público.
Dessa forma, se faz necessário o reconhecimentos das mazelas enfrentada por muitos profissionais para que o sistema prisional do Estado de São Paulo conquiste avanços em todas as direções e para tanto, queremos um diálogo maduro com todos os setores da sociedade envolvidos com o sistema penitenciário.

2. O sistema em números
São 148 unidades prisionais em São Paulo, contando com a recém-inaugurada unidade de Franca. Em quase 90 municípios, dentre elas, uma unidade de segurança máxima, 76 penitenciárias, 36 centros de detenção provisória, 22 centros de ressocialização, 07 centros de progressão penitenciária, 02 institutos penais agrícolas, e 06 hospitais.

Os números da população carcerária viraram segredo de estado desde 2006 - não por acaso, em toda a gestão Serra há um grande limbo no tocante à informação de segurança pública. No site da Secretaria de Administração Penitenciária a última informação relativa à população carcerária é datada de 2006, e ela aponta 144.436 pessoas presas em todo o sistema prisional.

3. Problemas enfrentados pelos Funcionários
Apesar da dificuldade criada neste governo para que os cidadãos tenham plena informação sobre o caos do sistema prisional, é notório que TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS PAULISTAS, com exceção dos centros de ressocialização, OPERAM HOJE COM MAIS DE 100% ACIMA DE SUA CAPACIDADE. Celas construídas para abrigar 6 detentos com até 15 ou 12 detentos que chegam a abrigar hoje 30, 40 ou 50 pessoas.
A superpopulação carcerária é um problema grave para os funcionários do sistema. Somos 23 mil agentes de segurança penitenciária, cerca de 5 mil agentes de escolta e vigilância penitenciária, e mais de 5 mil funcionários da área-meio. Ou seja, são menos de 33 mil funcionários para dar conta de uma população carcerária hoje estimada em 160 mil presos.
Em 1994 haviam por volta de 44 mil presos contra 14,9 mil servidores e hoje esse número de 160 mil presos contra 33 mil servidores.
Ao contrário do que se pensam, no senso comum, os funcionários do sistema se preocupam, e muito, com o bem-estar dos presos. Pensem bem: somos o Estado dentro de uma unidade prisional. Nós representamos o Estado dentro das celas, junto a milhares de pessoas condenadas por cometerem delitos - muitos deles, delitos graves, delitos contra a vida. A revolta contra o sistema é normal nesse meio, e nós representamos para eles o sistema. É uma relação tensa pela própria natureza. Mas se o Estado tivesse uma política efetiva de recuperação dessas pessoas, se seus direitos básicos fossem respeitados, não apenas seria melhor para os presos, mas também para os servidores públicos que lidam com eles e, principalmente, para a sociedade. Portanto, nós, servidores do sistema prisional, defendemos sim uma política séria voltada para a efetiva recuperação dos presos.
As condições de trabalho que temos são inimagináveis para quem não lida no dia a dia com nosso trabalho. A tão famosa tecnologia, que salva vidas e globaliza cada vez mais o mundo, não chegou à área da segurança pública paulista. Ainda somos obrigados a fazer revistas em visitantes com método da idade média: um constrangimento inaceitável não apenas para o servidor, mas também para o cidadão que ali está para fazer uma visita a seu familiar preso. Quando há fuga, temos que chamar a Polícia Militar para tentar recuperar os presos, e ao mesmo tempo temos que rezar para que a PM esteja com veículo, combustível e pessoal disponível naquele momento - caso contrário, não poderemos fazer absolutamente nada. Crianças entram nas unidades com celulares desmembrados COLADOS À CABEÇA, por baixo do cabelo. Pois é, são muitos os estratagemas utilizados para nos enganar, e isso acontece exatamente porque sabem da nossa fragilidade nessa área. Bloqueadores de sinal de celular não se mostrou eficaz ou usaram uma tecnologia muito abaixo do que se realmente precisa.
Os governos não investem em tecnologia para o sistema prisional. E aí nos cabe questionar sobre as razões que levam os governos a manterem o sistema tão fragilizado em sua segurança. Certamente, há um motivo para isso. E certamente, esse motivo não é compartilhado pela sociedade, que sonha com uma segurança pública eficaz, coerente e unida nos âmbitos da prevenção e da punição.
Em 2008, pela primeira vez no Brasil, houve uma grande mobilização social para se discutir segurança pública, através da CONSEG. O SIFUSPESP participou ativamente desta discussão, tanto nas esferas municipais, quanto nas regionais, estaduais e na nacional. Os anseios da população brasileira em relação à segurança pública estão explicitados no documento resultante desse evento. E, para quem não sabe, a proposta mais votada na Conseg nacional foi a criação da Polícia Penal, que é uma luta encampada por servidores do sistema prisional de vários estados, e da qual falarei mais detalhadamente um pouco mais adiante.
Por outro lado, o governo também não investe no pessoal. Hoje, quando um novo funcionário inicia a carreira passa por um treinamento básico obrigatório. No entanto, nem de longe esse novo servidor estará preparado para as agruras do nosso dia a dia. E no decorrer da carreira, depois de ser vítima, ou ver vítimas, de rebeliões, de maus tratos, de constante desvalorização profissional por parte do governo, e de desconfiança por parte da sociedade, o trabalhador sente-se completamente abandonado e sem apoio. Se por um lado o estado não aprimora seu trabalhador também não se preocupa com a sua saúde, não há trabalho de prevenção, exames periódicos (pedidos constantemente pelo nosso sindicato) e muito menos há algum auxílio quando o servidor fica doente.
A função de servidor penitenciário é uma das mais perigosas, penosas e insalubres do mundo. Em São Paulo, pode-se dizer que uma boa parte dos servidores têm problemas graves, que resultam em alcoolismo, tentativa de suicídio, depressão. E o que o governo faz pela saúde desses servidores? Que tipo de apoio recebemos por parte do governo? Nenhum. Nada.
O número de servidores afastados por problemas de saúde - números esses também inacessíveis até para nós, do sindicato - é grande. E o que acontece com esses servidores? Mesmo com problemas psicológicos e físicos sérios, voltam para as unidades prisionais e trabalham para não perder o direito às gratificações que representam boa parte do nosso salário.
E o pior é que passamos por tudo isso, toda essa tensão diária nas 12 horas de trabalho - pois nossa jornada é de 12 horas de trabalho ininterruptas por 36 horas de descanso - prestando serviço público, e esse público não o reconhece. Ainda é corrente na imprensa responsabilizar - ou pelo menos insinuar - que o que ocorre de errado dentro das unidades é por culpa do agente. E a sociedade não apenas acredita nessa versão sem contestar, como a incorpora. É como se nós não apenas lidássemos com bandidos no dia a dia, mas como se fôssemos, todos, bandidos também. Para nós é muito importante mudar essa visão da sociedade, porque somos cidadãos, trabalhadores, servidores públicos, pessoas decentes e honestas, e, como tal, merecemos respeito e confiança. E a maioria absoluta da categoria nunca fez nada que justificasse tamanho preconceito.
Os presos aprenderam uma nova forma de pressionar a direção dos presídios para obterem o que querem. Uma forma mais simples e pouco punida: a violência contra o servidor. São cada vez mais recorrentes os casos de funcionários espancados, covardemente agredidos por presos. Pode-se dizer que a cada mês ocorre ao menos um caso desses no Estado. Pessoas barbaramente violentadas simplesmente porque estão cumprindo o seu trabalho. Pessoas tratadas como objetos, e não como seres humanos. E qual a política adotada pelo governo para evitar novos casos? Nenhuma. Estamos, literalmente, à mercê de bandidos. E ninguém se importa com isso, a não ser nós mesmos.
O governo também nos trata indignamente, mas aí eu suponho que essa seja uma queixa não apenas da nossa categoria, mas de todos os servidores públicos. A nossa campanha salarial de 2009 foi concluída agora, no final de maio deste ano. Foi uma campanha com a cara do governo Serra: sem diálogo com o trabalhador, sem parceria, sem democracia, sem respeito à representatividade dos trabalhadores. Aliás, essa é uma característica dos governos tucanos, essa falta de diálogo e respeito.
Com muito esforço, conseguimos algumas conquistas importantes. Conseguimos a aposentadoria especial, e agora os funcionários poderão se aposentar com 30 anos de serviço - tanto mulher quanto homem. Queremos mudar isso. Respeitando a Constituição que diferencia os gêneros, iremos lutar para que as companheiras servidoras possam se aposentar aos 25 anos de serviço. É uma questão de justiça.
Outra vitória nossa - sim, vitória nossa, pois foi conquistada graças a muita luta, e não por bondade deste governo - foi a incorporação de gratificações, que influi diretamente no holerite dos aposentados. Antes, muitos servidores em idade de se aposentar não o faziam porque perdiam até 1 mil reais no salário. Depois de duas décadas de governos tucanos, finalmente a aposentadoria no sistema prisional paulista vai deixar de ser um castigo.
Apesar dessas conquistas históricas, amargamos nesta campanha salarial o gosto da política salarial do governo Serra. O agora ex-governador Serra passou quatro anos discursando para a imprensa sobre uma fictícia política de valorização do pessoal. Pura ficção, e qualquer servidor público estadual pode confirmar isso. Ficção que a imprensa se esforça em tornar o mais realista possível aos olhos da sociedade paulista.

Em 29 de janeiro de 2009 apresentamos ao governo do estado nossa pauta de reivindicações. Pedíamos, então, a reposição inflacionária relativa a 2008, que era pouco mais de 6%, e mais 15% de reajuste em nome da valorização profissional. Os 6% vieram - em junho de 2010, retroativo a março de 2010. Na verdade, esse valor somente em julho chegou nas mãos dos trabalhadores.
O "pacote de bondades ao servidor público", como a imprensa chamou a negociação salarial deste ano em São Paulo, trazia meros 6% de reposição inflacionária, mas esses 6% não eram relativos a 2009, e sim a 2008. Os 15% sequer foram considerados pelo governo.
A regulamentação profissional é uma outra luta da categoria. Hoje não temos Lei Orgânica. No ano retrasado o governo até aceitou essa reivindicação nossa e montou uma comissão para discutir o tema, mas não houve prosseguimento nas discussões e o assunto está indefinidamente suspenso. É só uma amostra da tal "política de valorização do servidor" do governo Serra.
O que os servidores penitenciários de todo o Brasil querem é a criação da Polícia Penal, via Congresso Nacional. A PEC 308/04 está na Câmara dos Deputados e, como já falei anteriormente, conta com o total apoio da sociedade como foi demonstrado na CONSEG - etapa Nacional. A criação da Polícia Penal irá possibilitar um modelo de polícia a ser seguido em todos os entes federativos, oferecendo mais segurança pública e obrigando os governos estaduais a investirem verdadeiramente na segurança dentro das unidades prisionais. E o que os funcionários do sistema esperam ganhar com a criação da Polícia Penal? Esperam ganhar capacitação permanente, valorização profissional e, principalmente, esperam ganhar o reconhecimento público das funções que hoje exercem efetivamente, embora não de direito.
As distorções funcionais são comuns dentro das unidades prisionais. Um agente de segurança penitenciária, por exemplo, é proibido de fazer escolta a preso, seja em qualquer circunstância. Por outro lado, ele é responsável pela integridade do preso. Na hipótese de uma urgência médica, se a PM não pode vir imediatamente à unidade para socorrer o preso, o que o agente faz? Se ele levar o preso ao hospital, incorre no erro funcional; se deixar de levar ao hospital e o preso vier a falecer, por exemplo, responderá por omissão de socorro. E se ele levar o preso ao hospital, e houver um resgate, o servidor responderá a processo administrativo e certamente será punido. É uma "escolha de Sofia" que enfrentamos diariamente. Regulamentar a profissão, seja através de Lei Orgânica, seja através de leis regulamentadoras da Polícia Penal, poderia ser a solução para esse e tantos outros problemas similares pelos quais passamos sem a preocupação governamental e sem o conhecimento da sociedade.


Espero ter conseguido, aqui, sensibilizar as senhoras e os senhores para a questão do trabalhador do sistema prisional paulista. Poderia ficar aqui horas falando sobre casos e mais casos que exemplificam todos os problemas aqui relatados, e me ponho à disposição para discorrer sobre esses temas, se houver interesse.
Falei aqui sobre a bomba-relógio que é o sistema prisional paulista, e sobre o barril de pólvora que integra o nosso dia a dia, que é a superpopulação carcerária - isso sem mencionar a organização cada vez maior entre os presos, pouco repelida ao longo dos últimos 20 anos.
Do ponto de vista funcional, tratamos das imensas dificuldades que nós, servidores do sistema prisional paulista, temos que passar no cumprimento do nosso ofício. E do infeliz e injustificado preconceito e descaso pelo qual passamos nas mãos do governo e da sociedade.
O que pretendemos é tornar público o nosso ponto de vista, a nossa realidade, e assim abrir um canal para que essa triste realidade possa ser modificada. Alterada de tal forma que possamos, nós servidores, ter um mínimo de segurança e tranqüilidade nas 12 horas em que estamos dentro de uma unidade prisional trabalhando, e também nas outras 36 horas em que estamos, como dizemos, "do outro lado do muro". Somos cidadãos, cidadãos de bem, prestadores de serviço público, e queremos ser assim reconhecidos. Temos direito a uma política salarial justa, temos direito a aposentadoria especial, temos direito a boas condições de trabalho, temos direito ao respeito de todos.
Assim como todos vocês, queremos que a justiça, em concepção ampla, possa cumprir a sua nobre missão de mantenedora da paz e da ordem pública, e isso implica em prevenir a criminalidade, através de ações sociais que ofereçam educação, trabalho, saúde e segurança; implica também em combater e punir a criminalidade, etapa na qual nos achamos incluídos; e também implica em oferecer dignidade aos presos, possibilidade real de reabilitação, fim da superpopulação carcerária. À sociedade, da qual fazemos parte, desejamos uma vida mais tranqüila e menos injusta. E para a nossa categoria, desejamos reconhecimento e respeito da forma mais ampla possível.
Não esperamos nada menos que isso dos nossos próximos governantes. E, mais uma vez, nos colocamos à disposição para contribuir da melhor forma possível, para a realização desse sonho que é nosso enquanto cidadãos, enquanto servidores públicos, enquanto funcionários do sistema prisional, enquanto brasileiros.

4. Diretrizes para o sistema penitenciário (CONSEG 2009)

São amplamente conhecidas as dificuldades e os desafios enfrentados pelo sistema penitenciário em todo país. Problemas como a superlotação, a falta de uma política efetiva de reinserção social, a constante violação de direitos dos presos, a pouca atenção aos egressos, as poucas ferramentas de inteligência penitenciária e as condições precárias de trabalho e a falta de efetivo dos agentes do sistema são apenas alguns exemplos.
A reforma do sistema, que hoje sintetiza várias das mazelas brasileiras, implica uma mudança de cultura e mentalidade no que se refere à dimensão da punição na legislação brasileira e na maneira como ela vem sendo aplicada pela polícia, Poder Judiciário e Ministério Público. Mais que cumprir a lei é preciso interromper ciclos de violência e reconstruir as relações sociais afetadas pelo crime.
No que compete ao Poder Executivo para alcançar tais transformações, o sistema penitenciário precisa aumentar sua capacidade de articulação institucional com os órgãos do sistema de segurança pública e Justiça Criminal, além de promover as mudanças necessárias para alinhar-se ao novo paradigma, enunciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Superar a crise atual significa transpor o paradoxo entre a finalidade da pena e a realidade atual que acaba por reduzir o potencial da política criminal e penitenciária. Esta deveria, por sua vez, garantir a reabilitação da população criminalizada, seja ela encarcerada ou sob o regime de restrição de direitos.
Existe um diálogo estreito entre o sucesso e a eficácia das políticas de segurança pública e as consequências percebidas no sistema prisional. Os altos índices de reincidência revelam que a execução penal (sobretudo as penas de prisão) é uma das grandes fontes de violência na sociedade brasileira. É fundamental, portanto, que o tema seja debatido num momento de elaboração de estratégias integradas para enfrentar o problema.
A partir da perspectiva de uma segurança pública que assume a combinação entre prevenção à criminalidade, repressão qualificada e promoção de direitos, a política nacional criminal e penitenciária deve ser capaz de articular as dimensões sociais e criminais da violência e enfatizar que as respostas do Executivo diante da criminalidade mobilizam tanto o direito penal quanto os direitos sociais e civis. A promoção da integração social e da cidadania são garantias de que a política nacional penitenciária incluirá escolarização, profissionalização, atendimento médico, geração de emprego e renda para a população apenada.
I. Como no caso das políticas de segurança pública, a falta de estruturas administrativas especializadas em muitos Estados e a ausência de ferramentas de planejamento estratégico que orientem a política são elementos que comprometem a autonomia administrativo-financeira do sistema penitenciário e a própria execução das políticas. Assim, os modelos de financiamento e gestão da política criminal e penitenciária devem ser construídos com foco na participação, na prevenção à criminalidade e na promoção de segurança.
Nesse processo, o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) pode, por meio de suas linhas de financiamento, atuar como indutor de políticas capazes de estabelecer padrões nacionais a serem adotados em todo o país, além de contribuir para a construção desse novo modelo. Cabe lembrar que uma estratégia adequada, para que a política criminal e penitenciária exercite funções preventivas, exige articulação com outras áreas, como trabalho, geração de renda, assistência social, cultura. Paralelamente, a criação de um colegiado de diretores de estabelecimentos penais, como espaço de intercâmbio e deliberação, pode contribuir de maneira decisiva para a consolidação de padrões mínimos e compartilhados de gestão e para a construção de um sentido comum na execução penal nos Estados.
Finalmente, a participação efetiva da sociedade civil no planejamento, formulação, execução e monitoramento da política criminal e penitenciária poderá se concretizar, somente, na medida em que o Conselho Nacional de Política Penitenciária (CNPCP), o Conselho Nacional de Penas Alternativas (CONAPA), os conselhos penitenciários estaduais e da comunidade sejam fortalecidos como espaços de interlocução qualificada e de deliberação.
II. Reconhecendo que a política penitenciária nacional deve ser pautada pelos princípios da legalidade e legitimidade, também o sistema penitenciário pode se beneficiar de mecanismos de controle formal, tais como corregedorias, ouvidorias e inspetorias. Além de garantirem a transparência da gestão dos estabelecimentos penitenciários, tais instituições podem coibir arbitrariedades e o cultivo de uma cultura de corrupção no interior dos estabelecimentos.
III. Os entraves e deficiências por parte da Justiça são partes relevantes das dificuldades enfrentadas pelo sistema penitenciário. A atuação das defensorias públicas criminais e penitenciárias, garantindo o devido processo legal e o cumprimento efetivo da lei, é estratégica para promover os direitos dos apenados, como também pode ter um impacto positivo no procedimento judicial.
IV. A qualificação dos trabalhadores e gestores da administração penitenciária, de forma permanente, é a única maneira de garantir que esses profissionais estejam capacitados para lidar com um cotidiano repleto de desafios e que demanda especializações em áreas diversas, tais como saúde, educação e segurança. A criação de uma escola penitenciária nacional, responsável pelo currículo e formação contínua desses profissionais, é uma forma de consolidar uma política de capacitação permanente.
Na mesma direção, assim como os agentes das forças policiais, os agentes penitenciários precisam contar com um plano de assistência psicossocial como parte indissociável da sua função de trabalhador do sistema. Por fim, a segurança de tais profissionais tornou-se tema urgente nos últimos anos. Nesse sentido, o planejamento da administração penitenciária deve incluir, necessariamente, ações de segurança e proteção a esses servidores.
V. Ainda no que diz respeito à interface do sistema penitenciário com as políticas de segurança pública, até hoje ainda não é claro o papel das polícias militares nos estabelecimentos prisionais. Não há um padrão nacional que defina diretrizes gerais orientadoras das políticas estaduais. Em alguns Estados, por exemplo, os policiais militares são empregados como carcereiros; em outros, a segurança externa é realizada por outro órgão que não a Polícia Militar.
VI. Em 2008, enquanto o número de homens no sistema aumentou 4%, no que se refere à população feminina, o número de apenadas cresceu 12%. Ainda que o total de mulheres que hoje cumpre pena no país seja muito menor do que a população masculina, o caso brasileiro retrata uma realidade compartilhada pela América Latina e indica a urgência de uma reflexão aprofundada a respeito do envolvimento das mulheres com a criminalidade. Hoje, as políticas penitenciárias ainda não incorporam a dimensão de gênero nas suas práticas. É preciso que o atendimento e a infraestrutura reconheçam as especificidades da população feminina, respeitando seus direitos e identidade.