Estado vai ter ficha limpa para cargos de confiança

Comentario do blg A Proposta que foi aprovada dia 29 pela ALESP, frustrou muita gente, porque só vale para futura contratações ou para futuras nomeaçoes. É, pois uma pena, porque hoje no Sistema Prisional Paulista há muitos servidores que estão respondendo sindicância ou processo Administrativo Disciplinar. Há muito servidores com cargo de Diretoria, cuja processo administrativo ainda não foram julgados.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por unanimidade, proposta que aplica os critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as futuras nomeações para cargos de confiança do Estado. Como se trata de emenda à Constituição estadual, a proposta não precisa de sanção do governador. Depende apenas da promulgação do presidente da Assembleia para passar a valer. A nova lei se aplicará a todos os escalões do governo e aos três Poderes e agências reguladoras e reitores de universidades estaduais. Recentemente declarada válida pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei da Ficha Limpa veda candidatos que se enquadrem em determinados critérios de inelegibilidade, como condenação criminal em segunda instância. No caso dos servidores estaduais de São Paulo, a lei determina a utilização dos mesmos critérios para barrar nomeações. Contudo, não será atingido quem já estiver no cargo. "A lei não pode retroagir contra quem foi nomeado em outro regime", diz o deputado Orlando Morando (PSDB), autor da proposta. "Mas é uma PEC [proposta de emenda à Constituição estadual] dura, que está em consonância com o que pede a sociedade”. Município A regra é diferente da proposta aprovada em primeira votação anteontem pela Câmara Municipal de São Paulo. No caso do projeto municipal, a extensão da Lei da Ficha Limpa vai valer aos atuais servidores, e não só aos que ingressarem depois de a regra entrar em vigor. No caso do município, o texto ainda precisa passar por segunda votação, o que está previsto para a próxima semana, mas não dependerá de sanção do prefeito Gilberto Kassab (PSD).