Quem são os novos membros do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária de SP?

Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária toma posse


Conheçam os novos membros:

Lúcia Maria Casali de Oliveira;
Hugo Berni Neto;
Umberto Luiz Borges D’Urso;
Maria Rita Moraes de Toledo;
Ricardo Augusto Yamasaki;
Fernando Pastorello Kfouri;
Mailane Ramos dos Santos Rodrigues de Oliveira;
Luiz Flávio Filizzola D’Urso;

Novos membros terão mandato de dois anos


Lei ESTADUAL N. 7.634, de 10 de dezembro de 1991

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Segurança Pública, será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governo do Estado:
I - 1 (um) membro, que será o Presidente, indicado pelo Secretário da Segurança Pública;
II - o Coordenador da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado;
III - 1 (um) representante do Conselho Penitenciário do Estado;
IV - 1 (um) representante da Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso;
V - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
VI - 1 (um) representante do Ministério Público;
VII - 1 (um) representante da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado;
VIII - 1 (um) representante da OAB – Seção de São Paulo;
IX - 2 (dois) professores universitários das áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Penitenciário e Ciências correlatas, indicados pelo Secretário da Justiça;
X - 4 (quatro) membros representativos da comunidade, indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à proteção dos direitos humanos e aos estudos na área criminal e penitenciária.