Este Projeto de Lei Complementar enviado à Assembleia Legislativa pelo Governador do Estado de São Paulo, no dia 21/10/2008, institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades.
9 de Dezembro de 2008
Plenário aprova plano de cargos e salários para carreiras administrativas do Estado
Com as galerias tomadas por trabalhadores públicos e diversas categorias, os deputados paulistas aprovaram, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 9/12, o Projeto de Lei Complementar 56/2008, de autoria do Executivo, que institui plano de cargos, vencimentos e salários para os servidores das carreiras chamadas áreas meio das secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral e das autarquias.
Durante a discussão do projeto, Zico Prado (PT) afirmou que, "se há avanços aprovados, os méritos são das entidades do funcionalismo, que durante anos insistiram em suas reivindicações e agora se mantiveram firmes na negociação com o governo". O deputado cumprimentou as entidades e parabenizou a organização dos funcionários da secretaria de Agricultura e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), e chamou atenção para pontos da proposta aprovada nesta tarde que, segundo sua bancada, merecem críticas.
O deputado Barros Munhoz, também discutindo o PLC, comemorou o acordo que permitiu a votação da proposta, que considerou uma vitória em favor da dignidade dos servidores públicos. Munhoz também parabenizou as entidades do funcionalismo e afirmou que as medidas constantes do projeto iniciam uma nova fase na política de recursos humanos no Estado. "É um novo caminhar proposto pelo governador Serra e seus secretários, de valorização do salário-base dos servidores". Reconhecendo as ainda existentes limitações nos vencimentos dos trabalhdores públicos, o líder do governo afirmou que o Executivo encaminhará em breve proposta que vai resolver antigos problemas no quadro do DER.
Mensagem aditiva
Os deputados votaram favoravelmente ao projeto e à mensagem aditiva de autoria do governador José Serra. O PT e o PSOL votaram a favor do projeto e da mensagem, mas apresentaram declaração de voto favorável às emendas de suas respectivas bancadas. As 146 emendas apresentadas ao PLC 56/2008 durante a sua tramitação na Assembléia Legislativa foram rejeitadas.
O acordo em torno da aprovação do PLC foi possível depois que o governador aceitou parte das reivindicações das entidades dos servidores e encaminhou à Assembléia mensagem aditiva à proposta. A mensagem incluiu na propositura a permissão, para os servidores da área meio, de conversão em pecúnio de 30 dias da licença-prêmio, como já acontece com outras carreiras da administração pública, e a incidência do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte sobre as denominadas vantagens pessoais, com o objetivo de minimizar os eventuais efeitos negativos que podem ser provocados pela incorporação de gratificações à remuneração básica do servidor.
Da Redação/ALESP - por Marisilda Silva
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